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12 de Junho de 2026 -
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Últimas notícias jurídicas
Decisão que define início de pena por crime cometido sob livramento condicional é destaque no STJN
Na edição 500 do programa STJ Notícias, um dos destaques é a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pena imposta por crime cometido durante o livramento condicional somente poderá ser executada após o encerramento desse benefício. Para a corte, não é admissível que um mesmo período de cumprimento de pena seja contabilizado simultaneamente em duas execuções penais diferentes e não unificadas.Clique na imagem para assistir:
O STJ Notícias pulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (9), às 21h30, com reprise no domingo (14), às 18h30.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
09/06/2026 (00:00)
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