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02 de Março de 2021 -
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Atualizações
fevereiro/2021
STF valida por unanimidade acordo entre MP e INSS sobre prazos para perícias médicas e cumprimento de decisões judiciais .
Ministros analisaram o tema em julgamento no plenário virtual, chegaram a um acordo uniformiza prazos de perícias médicas para a concessão de auxílios e benefícios do INSS.
Assim com o acordo, o processo no Supremo será encerrado. A conciliação firmada estabelece prazos uniformes e terá abrangência nacional, reduzindo demandas semelhantes nas instâncias inferiores.
Com a validação pelo Supremo, os prazos vão entrar em vigor em seis meses.
São os seguintes:
- Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
- Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
- Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias
- Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias
- Salário maternidade: 30 dias
- Pensão por morte: 60 dias
- Auxílio reclusão: 60 dias
- Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias
- Auxílio acidente: 60 dias
Na conciliação, os órgãos acertaram ainda prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios.
Devem ser considerados a partir da intimação do INSS:
- Benefícios por incapacidade: 25 dias
- Benefícios assistenciais: 25 dias
- Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias
- Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias
- Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias
Matéria completa no link:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/06/stf-valida-por-unanimidade-acordo-entre-mp-e-inss-sobre-prazos-para-pericias-medicas.ghtml
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