Quarta-feira,
24 de Abril de 2024 -
NOSSA PAIXÃO É DEFENDER OS SEUS DIREITOS!
Endereço:
Matriz
Rua Miguel Calmon 532 Ed. Cidade do Crato - Sala 602/603/604
Comercio
CEP: 40015-010
SALVADOR / BA
+55 (71) 33272160
Previsão do tempo
Segunda-feira - Laje, BA
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Laje, BA
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Laje, BA
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Laje, BA
Máx
31ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Simões Filho, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Simões Filho, BA
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Simões Filho, BA
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Simões Filho, BA
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Camaçari, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Camaçari, BA
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Camaçari, BA
Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Camaçari, BA
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Candeias, BA
Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Candeias, BA
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Candeias, BA
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Candeias, BA
Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Feira de Santana, B...
Máx
34ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Feira de Santana, BA
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Feira de Santana, BA
Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Feira de Santana, BA
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Salvador, BA
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Últimas notícias jurídicas
Ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta
16/10/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil S.A. em Belém (PA). Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a Turma, o fato de não haver ressalvas no termo de rescisão homologado pelo sindicato não impede o ajuizamento da ação visando à conversão da modalidade de dispensa.
Abalo
Na reclamação trabalhista, a bancária contou que fora submetida a constante perseguição e assédio moral praticado pelo gestor, o que levou ao seu adoecimento e ao agravamento de transtorno depressivo e ansioso. Mesmo após o período de licença, ela ainda se encontrava emocionalmente fragilizada e, por isso, pediu demissão e, posteriormente, ajuizou a ação, com pedido de rescisão indireta (situação equivalente à justa causa do empregador, em que o empregado tem direito a receber as parcelas devidas na dispensa imotivada).
Termo de rescisão
O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belém (PA) acolheu o pedido, por considerar que houve falta grave do banco. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que o termo de rescisão do contrato de emprego, regularmente homologado pelo sindicato de classe, não apresentava ressalva que impugnasse ou preservasse uma possível reclamação sobre o modo de extinção do contrato.
Vício de consentimento
O relator do recurso de revista da bancária, ministro Breno Medeiros, explicou que a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho. “Significa dizer que sua eventual eficácia liberatória não impede eventual pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com apoio em vício de consentimento decorrente de assédio moral, não havendo, portanto, sequer a necessidade opor ressalva nesse sentido”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário da bancária sobre os valores decorrentes da conversão.
(VC/CF)
Processo: RR-1846-64.2012.5.08.0008
O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
16/10/2020 (00:00)
Visitas no site:
200381
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
